Parecer auxílio alimentação

PARECER
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – PAGAMENTO PARCIAL

Consulta-nos a Direção do Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Santa Catarina – SINTUFSC, por meio de sua coordenação geral, sobre a legalidade de pagamento proporcional do auxílio alimentação, com vinculação ao número de dias trabalhados.

Estabelece a Lei 8.460/92 que o auxilio alimentação será custeado com recursos da própria entidade, observados os valores mínimos indicados por norma própria, emanadas do Poder Executivo.

A Lei 8.460/92 estabelece, ainda, que o auxílio alimentação a título indenizatório, devido por dia de trabalho, considerando como divisor 22 dias trabalhados no mês.

Art. 22. Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
§ 1º. A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.
(…)
§ 6º. Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.

Deste modo, para os servidores submetidos a regimes de plantão, cuja jornada semanal é concentrada em dias intercalados, ou sob os regimes 12x 36, 12×48, 24×72 ou similares farão jus tão somente a soma dos valores diários do auxílio-alimentação.

Exemplificando, para os servidores que trabalham 11 dias no mês, tem-se o seguinte cálculo: valor mensal (R$ 304,00) ÷ 22 (divisor do § 6º) = R$ 13,81 x 11 dias = R$ 151,91.

Assim, ainda que a importância paga a título de auxílio alimentação não atenda às necessidades diárias dos servidores, não há ilegalidade no pagamento proporcional do benefício, tendo em conta a regra acima descrita.

Smj, é o parecer.

Querne & Meller Advogados Associados
Luciana Dário Meller – OAB/SC 12.964
Guilherme Belém Querne – OAB/SC 12.605
Daniela de Lara Prazeres – OAB/SC 12.204
Greice Milanese Sônego Osório – OAB/SC 15.200

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4 Comentários em “Parecer auxílio alimentação”

  1. Letícia  on junho 24th, 2010

    Segundo Oficício Circular n. 3/SRH/MP de fevereiro de 2002, que visa uniformizar procedimentos relativos ao pagamento do auxílio-alimentação: “nos casos de jornada de trabalho reduzida, o auxílio-alimetação deverá ser pago ao servidor de forma proporcional, e apenas nas situações em que a caraga horária for inferior a trinta horas semanais, respeitadas as jornadas de trabalho estabelecidas em leis específicas.” O que não é o caso dos funcionários que trabalham no turno da noite, pois estes trabalham em média 36 horas semanais, portanto não justificando o desconto de 50% no valor do auxílio-alimentação!

  2. MARTA  on maio 4th, 2010

    Seguindo a lógica do pensamento do colega Vanderlei… e conforme classificação da jornada de trabalho que conceitua como sendo “diurna” a compreendida entre 5 e 22 horas,”noturna” entre 22 horas de um dia e 5 horas do outro. E “mista”a que transcorre tanto no período diurno como noturno. Creio que caberia aos setor jurídico recorrer sim em favor dos plantonistas que trabalham das 07.00hrs de um dia às 07.00hrs de outro!

  3. VANDERLEI OSCAR DO ESPIRITO SANTO  on abril 28th, 2010

    CONTINUAÇÃO…A Lei 8.460/92 estabelece, ainda, que o auxílio alimentação a título indenizatório, devido por dia de trabalho, considerando como divisor 22 dias trabalhados no mês.

    § 6º. Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.

    MESMO OS QUE TRABALHAM 8 OU 6 HORAS DIARIAS, ESTES NUNCA TRABALHAM 22 DIAS NO MES;

    ASSIM SENDO PROPONHO QUE O SINTUFSC ENTRE COM UMA AÇÃO JUDICIAL SOLICITANDO O PAGAMENTO INTEGRAL TAMBÉM AOS PLANTONISTA AJA VISTO O NUMEROS DE DIAS TRABALHADO.

  4. vanderlei oscar do espirito santo  on abril 27th, 2010

    UM DIA INICIA-SE AS 00:00 HORAS E TERMINA AS 00:00 HORAS;
    ISTO É CLARO QUE SE UM FUNCIONARIO ENTRA NO PLANTÃO NO DIA 27/04/2010 ÀS 19:00 HORAS, E SAI DO PLANTÃO AS 07:00 DO DIA 28/04/2010; É ÒBIVIO QUE ESTE FUNCIONARIO TRABALHOU EM DOIS DIAS. NO DIA 27 TRABALHOU 5 HORAS, NO DIA 28 TRABALHOU 7 HORAS; ISTO DA UM TOTAL DE 20; OU 21 DIAS TRABALHADO DEPENDENDO DO INICIO DA ESCALA DOS PLANTÕES…ISTO NÃO É PROPORCIONALIDADE…


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