Jurídico

Mandado de Injunção – Aposentadoria Especial

O que é?
Direito à contagem qualificada do tempo de serviço
O mandado de injunção encaminhado pelo setor jurídico do Sintufsc ao STF – Supremo Tribunal Federal busca garantir o direito dos servidores à contagem especial do tempo de serviço, posterior a Lei 8.112/90. A falta de lei regulando a contagem de tempo de serviço e a aposentadoria especiais no serviço público impossibilita os servidores de usufruírem direito garantido pelo art. 40, § 4º da Constituição Federal. O Mandando de Injunção visa garantir que a Lei 8.213/91 – que trata dos direitos dos trabalhadores vinculados à iniciativa privada – seja aplicada ao serviço público, possibilitando aos servidores obterem aposentadoria especial, com redução do tempo de serviço exigido, de acordo com as funções desempenhadas, ou contagem especial referente aos períodos em que prestaram serviços em condições insalubres, periculosas ou penosas.

Quem está incluído?
Todos os trabalhadores da UFSC, filiados ao sindicato, que têm direito a aposentadoria especial por trabalharem em locais insalubres e periculosos estão incluídos no Mandado de Injunção encaminhado ao STF – Supremo Tribunal Federal pela assessoria jurídica do Sintufsc.

Quais são os efeitos?
Os efeitos do Mandando de Injunção poderão ser de duas espécies, dependendo da situação e atividades de cada servidor:
a) para os servidores que sempre trabalharam submetidos à condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, de acordo com sua atividade, o Mandado de Injunção busca garantir o direito à aposentadoria especial, que é aquela aposentadoria cujo tempo de serviço exigido é reduzido.
b) Para os servidores que apenas durante algum período trabalharam em ambiente insalubre, periculoso ou penoso, o Mandado de Injunção visa à contagem qualificada deste tempo, com os acréscimos previstos pela legislação.

Sobre a decisão
A decisão aguardada no Mandando de Injunção, conforme precedentes do STF, deverá determinar que a contagem de tempo de serviço dos servidores a UFSC observe as regras contidas no art. 57 da Lei 8.213/91 e legislação correlata. O processo encontra-se no Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski aguardando decisão de mérito.
Mais informações com o setor jurídico do Sintufsc pelo telefone 3721.9220

Direito à contagem qualificada do tempo de serviço
O Sindicato dos Trabalhadores na Universidade Federal de Santa Catarina – SINTUFSC, com assessoria de Querne & Meller Advogados, ingressou com Mandando de Injunção junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) visando garantir aos servidores o direito à contagem qualificada do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, periculosas ou penosas, após a edição da Lei 8.112/90. A falta de lei regulando a contagem de tempo de serviço e a aposentadoria especiais no serviço público impossibilita os servidores de usufruírem direito garantido pelo art. 40, § 4º da Constituição Federal. O Mandando de Injunção visa garantir que a Lei 8.213/91 – que trata dos direitos dos trabalhadores vinculados à iniciativa privada – seja aplicada ao serviço público, possibilitando aos servidores obterem aposentadoria especial, com redução do tempo de serviço exigido, de acordo com as funções desempenhadas, ou contagem especial referente aos períodos em que prestaram serviços em condições insalubres, periculosas ou penosas. O processo encontra-se no Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski aguardando despacho sobre pedido de liminar.

Decisão beneficia servidores da UFSC em ação de Hora Extra

A 4° Turma do Tribunal Regional Federal de Porto Alegre decidiu favoravelmente aos Servidores da UFSC. A ação impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores da UFSC – SINTUFSC pretendia a suspensão do corte da rubrica conhecida como “hora extra judicial”. A determinação de corte foi emanada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) fazendo com que a UFSC suspendesse o pagamento da vantagem de cerca de 1500 servidores. Após o vai e vem de liminares o Sindicato obteve de decisãão de mérito favorável, em acórdão publicado no dia 29/01/2008. Agora, a UFSC e União, provavelmente, apresentarão recurso para julgamento nos tribunais superiores em Brasília.

Advogados

Os advogados conveniados com o Sintufsc são os seguintes:

Guilherme Belém Querne – Causas Trabalhistas, Previdenciárias, Administrativas e Acidentais.
Atendimento na sede do Sintufsc nas terças-feiras, das 9h30min às 11h30min, mediante hora marcada.
Fones: (48) 3234-3154, 3331-7936 e 3331-7937 (SINTUFSC). (48) 3333-4332 (Escritório).

Greice Sonegô Milanese – Causas Trabalhistas, Previdenciárias, Administrativas e Acidentais.
Atendimento na sede do Sintufsc nas Segundas, das 9h30min às 11h30min, mediante hora marcada.
Fones: (48) 3234-3154, 3331-7936 e 3331-7937 (SINTUFSC). (48) 3333-4332 (Escritório).

Luciana Dário Meller – Causas Trabalhistas, Previdenciárias, Administrativas e Acidentais.
Atendimento na sede do Sintufsc nas quintas-feiras, das 9h30min às 11h30min, mediante hora marcada.
Fones: (48) 3234-3154, 3331-7936 e 3331-7937 (SINTUFSC). (48) 3333-4332 (Escritório).

Silva&Silva Advogados – Causas Cíveis.
Atendimento na sede do sindicato: Segundas das 7h30min às 11h. Mediante hora marcada.
Fones: (48) 3234-3154, 3331-7936 e 3331-7937 (SINTUFSC).

Atendimento no escritório: segundas a quintas, das 9h às 11h. Mediante hora marcada.
Rua Fernando Machado, 73, sala 501, Ed. Fernando Machado (em cima da Pittol Calçados).
(48) Fones: 3222-2177 e 3324-0271.

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