15/03/2019

Jurídico orienta filiados sobre opção pelo Regime de Previdência Complementar

A assessoria jurídica do SINTUFSC, através do advogado Guilherme Belém Querne, está orientando os filiados e filiadas sobre a opção pelo Regime de Previdência Complementar (RPC) do Servidor Público Federal, instituído em 2012 pelo Governo Federal. Segundo ele, o tema é complexo e atinge diretamente os trabalhadores que passaram a ser servidores públicos em fevereiro de 2013. Criado pela Lei 12.618/2012, o RPC  destina-se a captar a contribuição do trabalhador que ingressou no serviço público após 4 de fevereiro de 2013. Isto porque a Emenda Constitucional nº 41/2003 limitou os proventos de aposentadoria ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Ou seja, todo e qualquer servidor que entrou no serviço público federal após a instituição do regime complementar (04/02/2013) não receberá valor da União superior a R$ 5.839,45 em valores atualizados. Nesta hipótese, o servidor está automaticamente vinculado ao RPC e terá que contribuir com valor do regime próprio (11% limitado ao teto) e contribuição destinada ao regime complementar (art. 16, Lei 12.618/2012), para alcançar valor superior ao teto.

O assessor jurídico do sindicato explica que aqueles servidores que ingressaram em período anterior a 4 de Fevereiro 2013 contribuem com 11% sobre a totalidade da remuneração, definida pela Lei 10.887/2004. Assim, o que prevalece até então nestes casos é que não há limitação ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Se a média das remunerações superar o valor limite dos benefícios pagos pelo INSS, o servidor receberá o valor total, sem limitação.

Não obstante, a Lei estabeleceu a possibilidade de adesão ao Regime de Previdência Complementar, mesmo para aqueles que não estavam submetidos ao teto. Ou seja, se o servidor recebe remuneração superior a R$ 5.839,45 poderá optar para que sua contribuição no regime próprio seja limitada a 11% do teto do RGPS, passando a contribuir também com a previdência complementar. Aderindo ao RPC, nestas situações, o servidor tem que ter em mente a limitação que terá o benefício e a necessidade de contribuição diferenciada ao RPC.

Caso concreto deve ser avaliado pelo setor jurídico

Segundo do advogado do SINTUFSC, o prazo inicial de adesão previsto na Lei 12.618/2012 era de 24 meses após a instituição do regime, entretanto, várias leis posteriores foram adiando este prazo. Recentemente a MP 853/2018 prorrogou a adesão até 29 de março de 2019, no final do mês em curso. De qualquer forma, o tema é complexo e vem sendo discutido pelas entidades desde a instituição do RPC em 2012. De modo que, o servidor em dúvida deve procurar a assessoria da entidade para esclarecimento e avaliação do caso concreto.

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