06/03/2019

Direção acompanha desdobramento de medida que impacta área sindical

A Coordenação do SINTUFSC está acompanhando com cuidado os desdobramentos da Medida Provisória 873/2019, que vem sendo duramente criticada pelas entidades sindicais do País por atacar os trabalhadores no momento em que diversas categorias começam a se mobilizar contra a aprovação da proposta de reforma previdenciária. Na prática, a MP proíbe o desconto em folha da mensalidade sindical, numa tentativa explícita do Governo Federal em acabar com os meios de subsistência financeira das entidades de defesa dos direitos dos trabalhadores do Brasil, já comprometidos no ano passado com a aprovação da reforma trabalhista, que acabou com a contribuição obrigatória.

A direção do sindicato já encaminhou o assunto à assessoria jurídica, pois a MP contraria frontalmente a Constituição Federal, que estabelece de maneira explícita em seu artigo 8°, inciso IV: “(…) a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”.

Segundo o assessor jurídico do SINTUFSC, Guilherme Belém Querne, a polêmica para o servidor público é a revogação do art. 240, alínea C, do Estatuto dos Servidores (Lei 8.112) que basicamente retira o direito do servidor público em ver descontado sua contribuição ao sindicato representativo. É um verdadeiro absurdo e tenho que sondar se já há ordem do Planejamento para retirar o desconto dos servidores aqui da UFSC”, diz o advogado. Segundo ele, em princípio há a necessidade de ingresso com Mandado de Segurança.

A direção do sindicato vai seguir atenta ao assunto para eventualmente convocar uma assembleia geral dos trabalhadores para analisar a questão e tomar uma decisão. “Tem que providenciar autorização em assembleia para ingresso do Mandado. Além de ver se o Supremo não vai definir a coisa antes, pois duas entidades nacionais já entraram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória. Somente com os desdobramentos desta semana é que poderemos definir qual o alcance da medida e o impacto para os trabalhadores da UFSC”, disse o advogado do sindicato.

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