17/09/2020

REFORMA ADMINISTRATIVA EM DEBATE

REFORMA-ADM-GUILHERME-02

Entrevista Sintufsc

Guilherme Querne, assessor jurídico do Sintufsc, comenta a reforma administrativa – PEC 32/2020 – enviada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional no dia 03/09.

Sintufsc: Como você vê essa proposta de reforma administrativa apresentada pelo governo?

Guilherme: Vejo com muita preocupação essa proposta de Emenda Constitucional que trata da reforma administrativa, partindo do pressuposto que ela tem como premissa questões equivocadas. A origem dela já parte de situações e ideias, que a meu ver, não são verdadeiras e não correspondem à realidade.

O mote para reforma administrativa seria o eventual inchaço da máquina pública, a ineficiência do serviço público, ou mesmo o custo desse serviço (público). A gente percebe que isso é algo sem fundamento apropriado e sem estudo. Quando você se aprofunda um pouco mais e vai atrás de informações você acaba descobrindo que comparativamente com outros países e outras situações não há um inchaço, não há um custo elevado.

E tem-se demonstrado principalmente agora nesse nessa época de pandemia a necessidade da realização do serviço público adequado. É o serviço público que tem respondido às demandas da população, tanto no campo da saúde e no campo da informação. Buscando informações técnicas e afastando falsas ideias, falsas conjecturas, falsos interesses. Então é o serviço público que tem informado e atendido a população.

Importante se colocar a ineficiência que se dá pela falta do serviço público, ou seja, pela falta da prestação de serviço pelo Estado na ponta. Então se há uma ineficiência, há uma ineficiência decorrente da falta de servidores e eventualmente até uma qualificação o melhor reconhecimento. Então, para início de conversa já o mote, o fundamento para reforma administrativa para mim já é que equivocado.

Sintufsc: Quais são as principais mudanças que estão sendo propostas na reforma administrativa?

Guilherme: Nós temos aqui alteração no Artigo 37 da Constituição que é basicamente o cerne da administração pública. O que o artigo estabelece quais são os princípios da administração pública, entre eles moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade eficiência, etc. E governo propõe alguns outros princípios que eu de fato tenho muitas indagações. Ele tenta colocar no Artigo 37 o princípio da Inovação, quero ver como é que nós vamos tratar do princípio da Inovação. O princípio da unidade, o princípio da coordenação, o princípio da boa governança pública e o princípio da subsidiariedade. Colocando princípios na Constituição que são absolutamente inservíveis, colocando isso para confundir na verdade.

Sintufsc: O que a reforma administrativa propões para quem pretende ingressar no serviço público?

Guilherme: Do ponto de vista estrutural ela cria algumas questões, por exemplo, os servidores públicos que ingressaram terão outros tipos de vinculação jurídica. A ideia do Regime Jurídico Único (RJU) cai por terra. Cria dois tipos de vínculos, três tipos de cargos, coisas que ainda não estão definidas, porque remete a leis que ainda não foram criadas. Então gera uma insegurança.

Por exemplo o concurso público vai ser um concurso público que não dá garantia a investidura do cargo, para investir no cargo você tem que passar um tempo fazendo um teste, você faz o teste e você é aprovado dentro de uma seleção prévia precária. Depois dessa vinculação precária você compete entre os colegas que foram aprovados e ainda precisa mostrar uma atividade que seja satisfatória. Ou seja, não há uma garantia para investidura no cargo.

Sintufsc: A reforma ainda prevê que o presidente possa extinguir fundações e autarquias sem a autorização prévia do Congresso, como você analisa essa questão?

Guilherme: Esse questionamento é referente ao artigo 84 da Constituição, o que poderá levar a República há décadas atrás. Eles criam alguns incisos que autorizam, por meio de decreto, a extinção, transformação e fusão de entidades da administração pública autárquica e fundacional. Ou seja, autoriza o Presidente da República acabar com Universidade Federal Santa Catarina, por exemplo, por decreto. Hoje isso é por Lei, o Congresso Nacional que delibera sobre essas decisões.

Sintufsc: Caso seja aprovada, a reforma administrativa trará consequências para os servidores que já ocupam os cargos ou só para os novos?

Guilherme: Não há outra resposta senão: Todos serão afetados!. Todos. Os que eventualmente ingressarão, os que já estão aqui (no serviço público). Há possibilidade de criação de extinção de cargos, há possibilidade de novos trabalhadores entrarem em regime previdência diferenciado, seja fora daquele que já está, criando fundo ou seja com um desequilíbrio Previdenciário, desequilíbrio das contas. E o fato de contratar um trabalhador que vai trabalhar do meu lado com as mesmas funções, mas em outro regime e com outra remuneração, com outra outra garantia ou sem garantia. Enfim, eu vejo com muita preocupação.

Sintufsc: Analisando a reforma você consegue pontuar algo que melhore o serviço público?

Guilherme: Eu tentei analisar essa proposta para ver se encontrava alguma coisa boa no projeto de reforma, tirando a questão da base que está no argumento da reforma, e a gente não consegue encontrar nada. Pensando em criar algo que melhore a condição do serviço público como um todo, não só do Servidor Público, mas daquele que recebe o serviço e você não consegue achar lá algo que seja minimamente bom.

Sintufsc:
Quais outros pontos você analisa que trazem prejuízos para o serviço público?

Guilherme: Além da desestrutura do ambiente da administração pública, muda o sistema. Cria a possibilidade extinção de cargos. Aí tô falando de em prejuízo eventualmente até para aposentados. Olha a hipótese, se há a extinção de um cargo específico, hoje o servidor que é aposentado com paridade ele recebe o reajuste conforme o (servidor) da ativa. Se o trabalhador da ativa tá com o cargo em extinção não há negociação. O Governo não negocia, não dá reajuste para cargos em extinção, se tira da matriz hierárquica.

Eu tenho o receio de que a administração pública com a aprovação desta proposta de Emenda Constitucional vai virar um “elefante”, uma situação totalmente sem pé nem cabeça. Vai ser uma guerra de todos contra todos. É o que gente tem hoje em situações onde há trabalhadores ocupando o mesmo cargo da Ebserh, de Regime Jurídico Único ou Fundação. Isso cria um clima de trabalho e relacionamento interpessoal “piorado” e a tendência é que o caminho com essa proposta (de reforma administrativa) aprovado continue nesse sentido.

Sintufsc: Quais as ações necessárias para barrar essa proposta de reforma administrativa?

Guilherme: Entendo que a disputa é política, é fazer pressão em cima da Câmara dos Deputados com as entidades se organizando para barrar esse tipo de proposta. A ideia hoje (entrevista feita no dia 11/09) é dar uma pincelada, mas já digo de antemão, que vejo com preocupação e que (o debate) sirva para chamar a categoria para se antenar sobre esse tema. Dizer que isso não vai mexer só com os novos, irá mexer com toda estrutura, vai alterar questões presentes e eventualmente questões até no salário e na aposentadoria das pessoas.

Outras notícias

Eu sou a UFSC

Vida nova na UFSC

Sintufsc

sintufsc © todos os direitos reservados

Siga-nos:
Agência WEBi