04/03/2009

Liberação de pagamentos judiciais

Os valores pagos judicialmente aos servidores podem sofrer desconto de PSS (11%) no momento do pagamento. Os procedimentos para retenção estão previstos na Orientação Normativa n. 01, do Conselho da Justiça Federal, publicada em 18 de dezembro de 2008.

Em decorrência da Orientação Normativa os valores depositados em decorrência de condenação judicial permanecem bloqueados até que o Juiz responsável pelo processo decida se a liberação será integral, ou seja, sem retenção de PSS, ou de apenas 89% (com retenção dos 11% referentes ao PSS).

Na prática significa que o servidor não poderá sacar imediatamente as importâncias depositadas, ficando o valor provisoriamente bloqueado junto ao Banco, até a expedição de ordem judicial que o libere, com ou sem desconto, dependendo do caso.

Naqueles processos patrocinados por Querne & Meller Advogados onde há valores bloqueados, os requerimentos solicitando a liberação das importâncias já foram apresentados. A apreciação do pedido pelo Juiz responsável deve ocorrer nos próximos dias.

Veja o que diz a Orientação Normativa:

Art. 1o. (…)
Parágrafo único. As requisições de pequeno valor – RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:

a) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS.

b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;

Outras notícias

Eu sou a UFSC

Vida nova na UFSC

Sintufsc

sintufsc © todos os direitos reservados

Siga-nos:
Agência WEBi